Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público.
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... 4º A transferência poderá ocorrer em função de:
I - cisão, fusão, incorporação ou transformação societária de empresa concessionária ou ... Art. 13. Na ocorrência de operação de cisão, fusão, incorporação ou transformação societária de empresa incluída no PND, de que trata o ... arquivada no registro do comércio e informando nomeadamente a constituição societária da sucessora.
Art. ... issão, em função de operação de cisão, fusão, incorporação ou transformação societária, deverá solicitar autorização à Superintendência da Regional da Receita ... nto em que justifique e descreva detalhadamente a operação de cisão, fusão, incorporação ou transformação societária.
§ 1º Após a outorga da autorização de ...
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... cípio que contiver o ato de autorização legislativa, se tiver participação societária de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... cípio que contiver o ato de autorização legislativa, se tiver participação societária de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... dade do FGTS (7), nos casos de redução do capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transformação (se não for microempresa ou empresa de pequeno ... A ata da assembléia que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com precisão, mas poderá descrevê-lo ... isto de advogado.
1.2.6.1 - Incorporação de bens
A ata da ...
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... SLL.
No caso de participação societária adquirida por valor inferior ao patrimonial, em que a pessoa jurídica ...
A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida ... dedutíveis pela legislação do IRPJ, mas não considerados na contabilidade societária, poderão ser excluídos do resultado via LALUR, e sendo o caso, ... do ano calendário ou no encerramento do período de apuração, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade. ... Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para ...
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... XVI - Reavaliação na fusão, incorporação e cisão
XVII ... Reavaliação de bens imóveis e de patentes - Incorporação ao capital
XVII.2 ... Ocorrendo reavaliação de ativo imobilizado em fusão, incorporação ou cisão de entidade, aplicam-se os dispositivos aqui tratados, cabendo ... a dos procedimentos exigidos pela legislação do Imposto de Renda, quanto à incorporação da reserva ao capital. ... do lucro real o aumento de valor resultante de reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio líquido, ainda que a ...
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...
1 - utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua escrituração contábil, o resultado do período antes ... e diferenças de métodos e critérios contábeis determinados pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária. ... e diferenças de métodos e critérios contábeis determinados pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação ... Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para ... jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão, ainda que tributada pelo lucro presumido, deverá ...
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... 0.865/2004 equipara à aquisição a versão de bens nos eventos de fusão, incorporação e cisão, admitindo o crédito do PIS/PASEP e da COFINS somente nas ... PIS/Pasep e COFINS na Importação.
3. Aquisição na fusão, incorporação e cisão - ... atividade de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda. ... e técnico e consultoria de software, desde que não detivessem participação societária em outras pessoas jurídicas, nem tivessem sócio ou acionista pessoa ... integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado, na forma acima, os custos de que tratam os incisos ...
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... a de participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto ... apurado segundo os mesmos critérios aplicáveis à alienação de participação societária em outras pessoas jurídicas. ... iferença na conta de investimentos (que registra a respectiva participação societária) a débito, se positiva; ou a crédito, caso negativa, em contrapartida a ...
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... 1 - Procedimentos nos casos de eventos de incorporação, fusão ou cisão
II.3 ... 10, dispõe que, na hipótese de pessoa jurídica extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data posterior à adesão ao ... II.2.1 - Procedimentos nos casos de eventos de incorporação, fusão ou ... amento de débitos cuja responsabilidade decorra de eventos de reorganização societária
IV ... mento de débitos cuja responsabilidade decorra de eventos de reorganização societária
A pessoa jurídica que ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
